Termos e Condições de Uso e Estruturação Jurídica da Plataforma MatchZoom

Resumo Legal e Informativo

Com o objetivo de assegurar o dever de informação e a transparência máxima, este resumo sintetiza os pontos de maior impacto para o usuário, utilizando os princípios do Visual Law para garantir que cláusulas restritivas sejam prontamente compreendidas, em conformidade com o artigo 54, §3º e §4º do CDC.

1. Definições, Objeto e Natureza Jurídica do Serviço

A MatchZoom opera sob a égide de uma plataforma de intermediação digital, funcionando como um marketplace especializado em esportes de raquete e outras modalidades. É imperativo que todo usuário, ao ingressar no ecossistema, compreenda que a MatchZoom NÃO POSSUI QUADRAS ESPORTIVAS, NÃO REALIZA MANUTENÇÃO EM INSTALAÇÕES FÍSICAS, NÃO FORNECE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E NÃO PRESTA SERVIÇOS DE INSTRUÇÃO FÍSICA DIRETAMENTE. A atividade da plataforma limita-se estritamente ao agenciamento e à conexão entre a oferta (Clubes) e a demanda (Jogadores), provendo a infraestrutura tecnológica para agendamentos, gestão de rankings e processamento de pagamentos.

A MatchZoom não define, controla ou interfere na precificação das locações. Os valores são estipulados dinamicamente e exclusivamente pelo Usuário Clube, podendo variar conforme horário, dia ou sazonalidade. O preço válido é aquele apresentado no momento final da confirmação da reserva.

A relação de prestação de serviço físico — que engloba a disponibilização da quadra, iluminação, higienização, segurança patrimonial e integridade das instalações — é estabelecida de forma exclusiva e direta entre o Usuário Clube e o Usuário Jogador. Juridicamente, a MatchZoom atua como uma prestadora de serviços de tecnologia da informação, cujo objeto é a licença de uso de software e a intermediação de negócios, não se confundindo com as entidades de prática desportiva ou administradoras de imóveis.

Para fins de estruturação contratual, a MatchZoom estabelece a dualidade de usuários: o Usuário Jogador, caracterizado como a pessoa física (CPF) que consome os serviços finais, e o Usuário Clube, caracterizado como a pessoa jurídica (CNPJ) que disponibiliza as arenas e horários para locação. Essa distinção é fundamental para a aplicação do regime jurídico adequado, sendo a relação com o Jogador regida prioritariamente pelo Código de Defesa do Consumidor, enquanto a relação com o Clube é regida pelo Código Civil e pelos preceitos de contratos de software (SaaS).

Para fins destes Termos, estabelecem-se as seguintes categorias específicas:

Usuário Jogador Dependente. pessoa física com idade entre 12 e 17 anos que utiliza a plataforma mediante autorização e sob responsabilidade de um Usuário Responsável.

Usuário Responsável. pessoa física maior de 18 anos que atua como representante legal (para Dependentes < 16 anos) ou assistente (para Dependentes de 16-17 anos), assumindo responsabilidade integral pelos atos praticados na plataforma.

Perfil Vinculado. relação técnica e jurídica entre a conta do Responsável e a conta do Dependente

2. Cadastro de Usuários e Fluxos de Validação

O acesso à plataforma é condicionado à criação de uma conta pessoal e intransferível. A MatchZoom adota protocolos de "Know Your Customer" (KYC) integrados ao processador de pagamentos PagBank para mitigar fraudes e assegurar a rastreabilidade financeira.

2.1 Requisitos para o Usuário Jogador (B2C)

Para o Usuário Jogador, o cadastro exige o fornecimento de nome completo, e-mail, CPF e a definição de um perfil esportivo. O CPF é coletado não apenas para identificação, mas como requisito técnico obrigatório para o processamento de pagamentos via cartão de crédito (com verificação 3D Secure) e PIX, garantindo a conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.

2.1.1. Idade Mínima e Modalidades de Cadastro

I – Maiores de 16 Anos. É permitido o cadastro e a utilização da plataforma por maiores de 16 (dezesseis) anos. Ao aceitar estes Termos, o usuário entre 16 e 18 anos declara, sob as penas da lei, que possui autorização de seus responsáveis legais para contratar os serviços e realizar agendamentos.

II – Menores de 16 Anos. Não é permitido o cadastro de menores de 16 anos nesta versão da plataforma.

III – Verificação. A MatchZoom não exige envio de documentos digitalizados no momento do cadastro (autodeclaração), mas reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer tempo ou suspender contas em caso de denúncia de idade incompatível.

A MatchZoom poderá suspender, limitar funcionalidades ou encerrar contas quando houver inconsistência, indício de fraude etária ou impossibilidade de validação.

2.2 Requisitos para o Usuário Clube (B2B)

O Usuário Clube deve fornecer dados corporativos robustos, incluindo CNPJ, razão social, endereço da sede e detalhes do representante legal (nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Esses dados são submetidos à verificação de identidade para a abertura da conta de recebimento no PagBank. O Clube é o responsável exclusivo por manter as informações sobre suas quadras (tipo de piso, iluminação, fotos e horários) atualizadas, sob pena de responder por publicidade enganosa ou descumprimento de oferta, nos termos do artigo 37 do CDC.

2.3. Autenticação Social (Google/OAuth)

A plataforma permite o acesso via credenciais de terceiros (ex: Google). A MatchZoom não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade temporária ou permanente dos serviços de autenticação do provedor externo; ou (ii) impossibilidade de acesso caso a conta do usuário seja banida ou suspensa pela plataforma de origem (Google). O usuário reconhece que a gestão dessas credenciais é externa à MatchZoom.

2.4. Funcionalidades Opcionais Baseadas em Permissões do Dispositivo

A MatchZoom poderá disponibilizar funcionalidades opcionais que dependam da concessão de permissões específicas do dispositivo do usuário, tais como acesso à lista de contatos, com a finalidade exclusiva de facilitar a identificação de pessoas conhecidas que já utilizam a plataforma. O uso dessas funcionalidades é facultativo e condicionado à autorização expressa do usuário, podendo ser revogado a qualquer momento nas configurações do dispositivo, sem impacto no acesso às funcionalidades principais do serviço.

2.5. Cadastro de Usuário Dependente

Fluxo de Cadastro:

I - O menor informa dados pessoais, incluindo data de nascimento;

II - Sistema exige CPF ou e-mail do Usuário Responsável;

III - Responsável recebe notificação e aceita termos de vinculação;

IV - Conta ativada somente após confirmação do Responsável.

Para fins civis e financeiros, o Usuário Responsável é o contratante e pagador de quaisquer reservas vinculadas ao Perfil Vinculado, respondendo pelas obrigações correlatas, inclusive taxas e penalidades previstas nestes Termos.

2.5.1. Ferramentas de Supervisão Parental (Lei 15.211/2025)

I - Dashboard de atividades;

II - Aprovação prévia de reservas;

III - Limites de gastos;

IV - Restrição de comunicação;

V - Notificações em tempo real.

Em relação a Usuários Dependentes, a MatchZoom não realiza publicidade comportamental direcionada, nem perfilamento para fins publicitários, e adota configurações de privacidade mais restritivas por padrão, nos termos da Política de Privacidade.

2.5.2. Responsabilidade do Usuário Responsável

I - Responsabilidade SOLIDÁRIA por obrigações financeiras;

II - Responsabilidade OBJETIVA por danos (Art. 932, I, CC);

III - Dever de supervisão quanto às regras de conduta.

3. Integridade do Perfil Técnico e Controle de Alterações de Parâmetros de Pareamento

Para fins de compatibilização de partidas e preferências esportivas, a plataforma poderá solicitar a indicação de gênero no onboarding, com as opções Masculino/Feminino, conforme parâmetros técnicos atuais. Essa informação será utilizada exclusivamente para filtros de experiência dentro do aplicativo e não autoriza, em hipótese alguma, práticas discriminatórias por Jogadores, Clubes ou quaisquer Usuários.

A MatchZoom utiliza o dado de gênero para alimentar algoritmos de pareamento e restrições de partidas (ex: "apenas masculino", "apenas feminino" ou "misto"). A alteração discricionária desse dado após o ingresso no sistema poderia comprometer a expectativa de segurança e privacidade de outros usuários que buscam partidas em nichos específicos, além de distorcer a lógica do ranking técnico. Portanto, o usuário declara estar ciente de que, para fins de experiência desportiva e organização de competições, o gênero informado é um identificador técnico sujeito a validação razoável quando houver impacto no pareamento, antifraude ou integridade competitiva, assegurada a retificação nos termos da Política de Privacidade. O Usuário poderá solicitar retificação/correção de dados cadastrais pelos canais de suporte/privacidade informados nestes Termos, observadas medidas antifraude e exigências do provedor de pagamento quando houver dados vinculados a transações.

A presente regra não tem por finalidade excluir ou constranger usuários, mas exclusivamente preservar a coerência técnica do sistema de pareamento, sem prejuízo de futuras evoluções da plataforma.

4. Sistema de Ranking, Disputas e Ética Desportiva

A plataforma implementa um sistema de níveis que varia de 0.5 a 7.0, desenhado para equilibrar as partidas e monitorar a evolução dos atletas. Este nível é inicialmente definido por um questionário técnico ou pelo histórico do jogador.

4.1 Lógica de Evolução e Diferenciação de Partidas

O ranking da MatchZoom obedece a uma lógica de mérito desportivo. Apenas partidas classificadas como "Competitivas" possuem o condão de alterar o nível do jogador. Partidas "Amistosas" são destinadas ao lazer e à convivência social, não impactando a pontuação técnica, o que protege o usuário de oscilações indesejadas em momentos de prática não competitiva. A variação do ranking após partidas competitivas considera a força do oponente: vencer um adversário melhor ranqueado gera um ganho superior, enquanto perder para um iniciante acarreta uma redução mais drástica, aplicando-se o conceito de "fator de confiabilidade" para estabilizar o nível do atleta.

4.2 Auto-confirmação e Resolução de Disputas

Para conferir agilidade e segurança jurídica aos resultados, a MatchZoom estabelece que qualquer participante da partida pode inserir o score final. Uma vez inserido, os demais jogadores possuem um prazo de 24 horas para contestar o resultado. Se não houver contestação nesse período, o resultado é considerado definitivo e irrevogável, operando-se a preclusão lógica e temporal sobre o fato. Este mecanismo de auto-confirmação visa evitar o represamento de dados técnicos e garantir que o ranking reflita a realidade atual do ecossistema.

4.3 Fair Play e Banimento

A manutenção da ordem e do respeito é um pilar da plataforma. Práticas de "Match-fixing" (manipulação de resultados para alterar o ranking), comportamento antidesportivo, assédio através do chat integrado ou "no-shows" (não comparecimento) reiterados são infrações gravíssimas. A reiteração de condutas que prejudiquem a experiência de outros usuários ou a integridade dos Clubes ensejará a aplicação de sanções progressivas, culminando no banimento permanente do usuário, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis por danos à imagem da plataforma ou perdas financeiras aos parceiros.

4.5. Conteúdo Gerado pelo Usuário (Social Feed)

A plataforma disponibiliza funcionalidades de interação social (posts, compartilhamento de resultados, GIFs). Ao publicar qualquer conteúdo no Feed, o Usuário declara ser o titular dos direitos de imagem e autorais, isentando a MatchZoom de qualquer violação de propriedade intelectual de terceiros. A MatchZoom atua como provedora de aplicação (Art. 19 do Marco Civil da Internet), reservando-se o direito de remover, sem aviso prévio, conteúdos que violem as regras de convivência, contenham discurso de ódio ou nudez, podendo banir o usuário infrator. A funcionalidade de inserção de GIFs é fornecida por biblioteca de terceiros (ex: Tenor). A MatchZoom não exerce controle editorial prévio sobre os resultados da busca de GIFs e não se responsabiliza por eventuais conteúdos ofensivos retornados pela base de dados externa, comprometendo-se apenas a remover o conteúdo após denúncia (Notice and Takedown).

5. Fluxo Financeiro, Tributário e o Mandato de Cobrança

A MatchZoom adota uma arquitetura financeira de marketplace de alta complexidade, utilizando o PagBank como processador autorizado pelo Banco Central do Brasil. Esta estrutura visa garantir que o fluxo de caixa seja segregado desde a origem, evitando a confusão patrimonial e assegurando a eficiência fiscal.

5.1 O Mecanismo de Split de Pagamento

Todas as transações financeiras realizadas na plataforma são submetidas ao "Split de Pagamento". Quando um Jogador efetua o pagamento de uma reserva, o valor não ingressa integralmente no patrimônio da MatchZoom. O PagBank, de forma automatizada e instantânea, realiza a divisão do montante:

Comissão MatchZoom. Atualmente, a Taxa de Serviço cobrada dos Jogadores encontra-se promocionalmente isenta (R$ 0,00). A MatchZoom reserva-se o direito de iniciar a cobrança desta taxa em atualizações futuras, comprometendo-se a comunicar os usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início da vigência da cobrança. A informação sobre a taxa estará sempre visível no checkout antes da confirmação do pagamento.

Repasse ao Clube. O saldo remanescente é creditado diretamente na conta digital do Clube.

Este modelo descaracteriza a MatchZoom como uma simples revendedora de serviços, posicionando-a como uma facilitadora de pagamentos, o que afasta a incidência tributária sobre o valor total da locação e evita a bitributação.

5.2 Cláusula de Mandato Irrevogável

Para viabilizar a operacionalização do marketplace (cobrança, split, repasse ao Clube, taxas da plataforma e estornos), o Clube e o Jogador autorizam a MatchZoom e o provedor de pagamento (PagBank) a executar, de forma automatizada, as rotinas necessárias ao processamento das transações, incluindo conciliações, chargebacks, retenções antifraude e estornos conforme estes Termos e regras do arranjo de pagamento.

Essa autorização é limitada à finalidade acima e permanecerá vigente enquanto houver transações em processamento, prazos de contestação/chargeback em curso ou valores a repassar/estornar, extinguindo-se após a liquidação e encerramento das obrigações correlatas, sem prejuízo das retenções legais e regulatórias.

5.3 Responsabilidade Fiscal e Emissão de Documentos

A transparência fiscal é dividida entre as partes conforme a natureza de suas atividades:

Emissão pela MatchZoom. A plataforma emitirá a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Clube, tendo como base de cálculo estritamente o valor da comissão (taxa de serviço) retida em cada transação.

Emissão pelo Clube. O Clube é o responsável exclusivo por emitir a Nota Fiscal para o Jogador, englobando o valor total pago pela reserva da quadra. O Clube reconhece que é o prestador do serviço de locação e que a MatchZoom atua apenas como canal de venda intermediado.

5.4. Contestação de Pagamento (Chargeback)

O Usuário Clube declara estar ciente de que a contestação de uma transação (Chargeback) pelo Usuário Jogador junto à emissora do cartão poderá resultar no estorno do valor. Caso a contestação ocorra após o repasse dos valores ao Clube, a MatchZoom reserva-se o direito de: (i) descontar o valor equivalente dos repasses futuros (Trava de Recebíveis); ou (ii) emitir boleto para ressarcimento imediato. A MatchZoom envidará esforços para disputar o Chargeback, mas o risco financeiro da fraude ou desacordo comercial sobre a qualidade da quadra é integralmente do Clube.

5.5. Política de Cupons e Limite Mínimo de Transação

Os Clubes poderão emitir cupons de desconto (valor fixo ou porcentagem). Caso a aplicação do cupom resulte em um valor final de transação maior que R$0,00 (zero) e menor que R$1,00 (um real), o sistema ajustará automaticamente a cobrança para R$1,00 (um real). Essa medida deve-se a restrições operacionais do gateway de pagamento, que não processa transações abaixo deste piso, exceto quando o valor é integralmente gratuito (R$0,00).

6. Regras para o Usuário Clube (B2B)

A relação com o Clube é estruturada sob o modelo de Software as a Service (SaaS), onde a MatchZoom licencia seu dashboard de gestão, integração com pagamentos e visibilidade no marketplace.

6.1 Assinaturas e Planos

O Clube adere a um dos planos disponíveis (Silver, Gold ou Premium), que definem a taxa de comissão por transação intermediada. A assinatura possui renovação automática mensal, processada diretamente no cartão de crédito ou saldo da conta do Clube.

Os valores dos planos e as taxas de comissão poderão sofrer alterações mediante aviso prévio aos Clubes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, encaminhado por e-mail ou notificação no painel administrativo.

6.1.1. Período de Testes (Free Trial)

A MatchZoom oferece, por padrão, 30 (trinta) dias de uso gratuito para novos Clubes. Caso o Clube utilize um "Cupom de Embaixador" válido no momento do cadastro, serão adicionados 30 dias extras, totalizando 60 dias de gratuidade. Ao final deste prazo, a assinatura será convertida automaticamente para o plano pago selecionado no cadastro, iniciando-se a cobrança recorrente. Para evitar a cobrança, o cancelamento deve ser realizado antes das 23h59 do último dia do período de teste.

6.2 Cláusula de Não-Reembolso Pro-Rata

O cancelamento da assinatura por parte do Clube pode ocorrer a qualquer momento através do sistema. Todavia, a MatchZoom estabelece a ausência de reembolso proporcional (pro-rata) para os dias não utilizados do ciclo mensal corrente. O Clube manterá o acesso integral às funcionalidades até o término do período já pago. Esta regra fundamenta-se nos custos de manutenção de infraestrutura de nuvem e na disponibilidade contínua dos dados, sendo prática padrão no mercado de software corporativo B2B no Brasil. Esta cláusula não se aplica a hipóteses de vício grave de funcionamento imputável exclusivamente à MatchZoom.

6.3 Obrigações e Manutenção da Quadra

O Clube assume a obrigação de resultado quanto à disponibilidade e qualidade do espaço físico. É dever do Clube garantir a segurança, iluminação adequada, higienização e condições técnicas do piso. Em caso de acidentes causados por má conservação da quadra (ex: buracos no saibro, redes rompidas, umidade excessiva), o Clube é o único e exclusivo responsável por indenizar o Jogador, devendo manter a MatchZoom indene de qualquer pleito judicial ou administrativo. O Clube compromete-se a não praticar qualquer ato discriminatório contra Jogadores com base em raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou deficiência, sob pena de banimento imediato da plataforma e denúncia às autoridades competentes.

6.4. Licença de Marca e Marketing

O Usuário Clube concede à MatchZoom uma licença gratuita, não exclusiva e mundial para utilizar seu Nome Comercial, Logotipo e Fotos das instalações para fins de divulgação da plataforma, marketing digital e identificação do Clube no marketplace, durante a vigência deste contrato.

7. Política de Cancelamento e Reembolso do Jogador (B2C)

A MatchZoom adota uma política de cancelamento binária, baseada no critério temporal de 12 horas, visando equilibrar o direito de arrependimento do consumidor com a viabilidade econômica do Clube, que reserva o espaço e deixa de comercializá-lo para terceiros.

7.1 Cancelamento Antecipado (Mais de 12 horas)

Se o cancelamento for realizado com antecedência superior a 12 (doze) horas do horário da partida, o Jogador terá direito ao reembolso integral ou estorno do crédito, independentemente do status da partida. O estorno será processado na plataforma imediatamente, mas a efetiva devolução do crédito na fatura do cartão depende dos prazos e políticas da administradora do cartão do Usuário, podendo levar de 30 a 60 dias (1 a 2 faturas). Estornos via PIX seguem o prazo padrão da instituição financeira.

7.2 Cancelamento Tardio (Menos de 12 horas)

Para cancelamentos solicitados com menos de 12 horas de antecedência, aplicam-se as seguintes regras baseadas no status da partida:

I – Partida Aberta (Incompleta): Se a partida ainda não estiver completa (faltam jogadores para fechar o time), o cancelamento é permitido com reembolso, pois a quadra ainda não foi efetivamente confirmada/bloqueada.

II – Partida Confirmada (Completa): Se a partida já estiver completa (todos os slots preenchidos e confirmada), NÃO é possível realizar o cancelamento ou obter reembolso via plataforma. O valor será repassado ao Clube para garantir a reserva do horário.

8. Segurança, Privacidade e LGPD

A MatchZoom está comprometida com a proteção dos dados pessoais, tratando-os com a finalidade estrita de execução contratual e cumprimento de obrigações legais.

8.1 Coleta e Finalidade dos Dados

A plataforma coleta dados de geolocalização (GPS) exclusivamente para a busca de quadras e partidas próximas, não realizando rastreio em segundo plano. O CPF é coletado para fins de validação de pagamentos e emissão de notas fiscais. Fotos de perfil e nomes são utilizados para a interação social e identificação nas partidas.

8.2 Retenção e Direitos do Titular

A MatchZoom armazena dados em servidores de alta segurança. O Usuário consente expressamente com a Transferência Internacional de Dados para os Estados Unidos, onde estão localizados os parceiros de infraestrutura (nuvem e mensageria), garantindo-se o mesmo nível de proteção exigido pela LGPD.

8.2.1. Prazos de Guarda

Os dados serão retidos conforme a finalidade:

Logs de Acesso (IP e Datas): 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet).

Transações Financeiras: 5 anos (Legislação Tributária e Civil).

Dados de Conta: Enquanto a conta estiver ativa. Após a solicitação de exclusão, os dados que não incidam nas obrigações legais acima serão definitivamente excluídos ou anonimizados no prazo técnico de 30 (trinta) dias, conforme ciclo de backup da plataforma.

8.3. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela MatchZoom ocorrerá conforme a LGPD, especialmente para: (i) execução de contrato e de procedimentos preliminares relacionados à prestação do serviço; (ii) cumprimento de obrigação legal/regulatória (incluindo guarda de registros e obrigações fiscais); (iii) exercício regular de direitos; (iv) legítimo interesse, quando aplicável e mediante avaliação; e (v) consentimento, quando exigido, hipótese em que poderá ser revogado na forma da lei, sem prejuízo da licitude dos tratamentos anteriores.

8.4. Canal de Privacidade e Solicitações do Titular

Solicitações relativas a direitos do titular (confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização/bloqueio/eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento) deverão ser encaminhadas para: [email protected]. A MatchZoom responderá dentro de prazos razoáveis, observados os prazos legais e a complexidade do pedido.

8.5. Segurança de Pagamentos e Cartões Salvos

A MatchZoom não armazena número completo de cartão, CVV ou data de validade. Quando houver cartão salvo, serão mantidos apenas tokens de referência fornecidos pelo PagBank, bandeira e últimos 4 dígitos, conforme arquitetura do provedor de pagamento.

9. Limitação de Responsabilidade e Segurança

A MatchZoom atua como intermediadora tecnológica, disponibilizando funcionalidades digitais para aproximar Jogadores e Clubes e operacionalizar reservas e pagamentos. A MatchZoom não gerencia, não fiscaliza e não controla a execução física de partidas, a manutenção de quadras, a conduta dos usuários ou a segurança das dependências dos Clubes, ressalvadas as obrigações legais como provedora de aplicação e as medidas de moderação previstas nestes Termos.

9.1 Isenção sobre Riscos Físicos e Saúde

O esporte de raquete e demais modalidades intermediadas podem exigir esforço físico intenso. A MatchZoom é isenta de qualquer responsabilidade sobre lesões corporais, traumas, infartos, mal súbito ou morte decorrentes da prática esportiva. O Jogador declara, ao aceitar estes termos, que possui condições clínicas adequadas e que assume os riscos inerentes à modalidade escolhida. Qualquer pleito relativo à falta de assistência médica ou omissão de socorro deve ser direcionado exclusivamente ao Clube onde a partida ocorreu.

9.2 Segurança Patrimonial

A plataforma não responde por furtos, roubos ou danos causados a pertences pessoais, vestimentas, raquetes ou veículos dentro das dependências dos Clubes ou em seus estacionamentos. O dever de vigilância e custódia é uma obrigação do Clube, proprietário ou possuidor do espaço físico, não havendo nexo causal entre a atividade de intermediação digital e a falha na segurança patrimonial do local.

10. Disposições para Dispositivos Móveis (Apple e Android)

10.1. Ao baixar o App via Apple App Store ou Google Play Store, o Usuário reconhece que: (i) Estes Termos são celebrados exclusivamente entre a MatchZoom e o Usuário, não vinculando a Apple ou o Google; (ii) A Apple/Google não têm obrigação de fornecer manutenção ou suporte ao App; (iii) Em caso de falha de conformidade do App, o usuário poderá notificar a Apple/Google para reembolso do preço de compra (se houver), não cabendo a elas nenhuma outra responsabilidade por danos.

11. Canais de Atendimento e Suporte

Para solicitações de suporte técnico e dúvidas gerais, o canal oficial é: [email protected]. Para exercícios de direitos de privacidade (LGPD) ou questões jurídicas, o canal é: [email protected]. A MatchZoom compromete-se a analisar requisições em até 15 (quinze) dias úteis, conforme complexidade. Comunicações enviadas por redes sociais ou canais não oficiais não geram protocolo de atendimento.

12. Disposições Finais e Foro

A aceitação destes Termos e Condições de Uso é indispensável para a utilização da MatchZoom. A plataforma poderá ser temporariamente suspensa para manutenções programadas ou emergenciais, não cabendo indenização por lucros cessantes ou perda de oportunidade nestes períodos.

12.1 Alterações nos Termos

A MatchZoom reserva-se o direito de modificar estes termos para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações significativas serão notificadas via e-mail ou push notification com 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação plena das novas condições.

12.2 Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da MatchZoom, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas na legislação consumerista para o domicílio do autor.

Anexo I - Regras de Convivência e Lógica de Ranking

Este anexo detalha a dinâmica esportiva da MatchZoom, servindo como guia interpretativo para a conduta dos usuários.

1. Dinâmica do Ranking (0.5 - 7.0)

Questionário Inicial: Define o patamar de entrada do atleta. Erros grosseiros na autoavaliação podem ser corrigidos pela administração após denúncias fundamentadas de adversários.

Fator de Confiabilidade: Quanto mais partidas o jogador disputa, mais "confiável" se torna seu ranking, diminuindo a volatilidade dos pontos ganhos ou perdidos.

Impacto das Partidas: Apenas vitórias em partidas "Competitivas" aumentam o ranking. A derrota em partida "Competitiva" para um adversário de nível muito inferior acarreta perda de pontos substancial.

2. Regras de Fair Play e Convivência

Pontualidade: O atraso superior a 15 minutos autoriza o adversário a solicitar o "W.O." através da plataforma, registrando-se o resultado de vitória por desistência para fins de ranking.

Comunicação: O chat integrado deve ser utilizado exclusivamente para fins de coordenação da partida. Ofensas, spam ou propostas comerciais externas são proibidas e sujeitas a banimento.

No-Show: O não comparecimento sem cancelamento prévio gera perda de pontos máxima no ranking e multa administrativa equivalente à taxa de intermediação da partida, que será cobrada no próximo agendamento do infrator.

3. Regras Específicas para Produtos Especiais (Aulas e Torneios)

Torneios: A inscrição em torneios é regida estritamente pelo Regulamento do Evento publicado pelo Clube. A regra geral de cancelamento de 24h da plataforma NÃO se aplica a taxas de inscrição de torneios, que geralmente não são reembolsáveis.

Pacotes de Aulas: A aquisição de pacotes de aulas constitui uma compra antecipada de créditos. O cancelamento de uma aula agendada dentro do pacote segue a regra de 24h para reposição do crédito. O cancelamento da compra do pacote integral (reembolso financeiro) só é permitido dentro do prazo legal de 7 dias (arrependimento), desde que nenhuma aula tenha sido utilizada. Após o início do uso, não há reembolso do saldo remanescente do pacote.

Este documento constitui o acordo integral entre a MatchZoom, seus Jogadores e Clubes Parceiros, assinado digitalmente no ato da criação da conta.